Cães Perigosos em Portugal: Licença, Seguro e Açaime

TL;DR: Cães potencialmente perigosos em Portugal são, por lei, apenas as 7 raças da Portaria 422/2004: Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiler, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu, mais os seus cruzamentos. O cane corso, o dobermann e o malamute NÃO estão na lista, ao contrário do que meio país assume. Quem tem uma raça listada precisa de licença anual na Junta de Freguesia, seguro de 50 mil euros, formação de detentor e açaime com trela curta na rua. O regime é estável desde 2021 e as coimas vão de 750 a 5000 euros.

Quais são as raças de cães potencialmente perigosos em Portugal?

A lista oficial vive na Portaria n.º 422/2004 e tem exatamente sete raças, escolhidas, nas palavras do próprio diploma, pelas especificidades rácicas como o tamanho e a potência de mandíbula:

1. Cão de Fila Brasileiro
2. Dogue Argentino
3. Pit Bull Terrier
4. Rottweiler
5. Staffordshire Terrier Americano
6. Staffordshire Bull Terrier
7. Tosa Inu

A lei abrange também os cruzamentos destas raças. É por essa via que o american bully, que não consta da lista pelo nome, é tratado na prática como abrangido quando é considerado cruzamento de tipo pit bull ou Staffordshire. Se tem um bully, conte com essa leitura por parte das autoridades.

E é tudo. Sete raças, as mesmas desde 2004. Uma petição pública para rever a lista com critérios científicos juntou 3319 assinaturas, teve relatora designada em setembro de 2024 e está arquivada desde então (Parlamento, petição 2392). Discute-se a reforma há anos. Não mudou nada.

O cane corso, o dobermann ou o malamute são considerados perigosos em Portugal?

Não, não e não. Nenhuma destas raças consta do anexo da Portaria 422/2004:

Raça	Está na lista?	Licença especial, seguro e açaime obrigatórios?
Rottweiler	SIM	Sim, o pacote completo
Pit Bull Terrier	SIM	Sim, o pacote completo
Staffordshire Terrier Americano	SIM	Sim, o pacote completo
Cane corso	NÃO	Não
Dobermann	NÃO	Não
Alaskan malamute	NÃO	Não
Dogue alemão	NÃO	Não

Para um dono de cane corso em Lisboa ou no Porto isto significa uma coisa concreta: ninguém lhe pode exigir açaime, seguro especial ou licença de cão perigoso só por causa da raça. Valem as obrigações gerais de qualquer cão em Portugal, como o microchip, o registo no SIAC e a licença comum. O olhar atravessado no elevador não tem base legal nenhuma.

De onde vem então o mito? Do tamanho, da mandíbula, das notícias que não distinguem raças. Um molosso de 45 quilos parece "obviamente" um cão da lista, e por isso tantos donos vivem com um medo que a lei nunca lhes impôs. Vale a pena dizê-lo com todas as letras: em Portugal, nenhum cão é proibido, e o seu cane corso não é, legalmente, um cão perigoso.

O que diz mesmo o Decreto-Lei 315/2009?

O regime dos cães perigosos e potencialmente perigosos está no Decreto-Lei n.º 315/2009, em vigor com a redação que lhe deu a última alteração de janeiro de 2021. Não houve nenhuma alteração entre 2022 e 2026: o regime é estável, e qualquer artigo que o apresente como novidade está a vender susto.

A única mudança recente foi administrativa: desde 1 de julho de 2025, a autoridade competente voltou a ser a DGAV, que recuperou as competências que estavam no ICNF desde 2021 (DGAV, 2025). Mudou quem fiscaliza. As regras são as mesmas.

Para quem tem uma raça listada, as obrigações centrais são estas: licença anual na Junta de Freguesia, seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 50 mil euros, esterilização do animal salvo se estiver inscrito em livro de origens reconhecido, formação do detentor, treino do cão, e açaime funcional com trela até um metro sempre que o cão circula na via pública.

Como tirar a licença de cão perigoso na Junta de Freguesia?

O processo, descrito pela própria DGAV, é menos assustador do que parece:

1. Quando: entre os 3 e os 6 meses de idade do cão, e no prazo de 30 dias após o registo no SIAC. Renova-se todos os anos.
2. Onde: na Junta de Freguesia da sua área de residência.
3. O que levar: termo de responsabilidade, boletim sanitário ou passaporte com a vacina antirrábica em dia, comprovativo da identificação eletrónica (microchip) e comprovativo de aprovação na formação de detentor.
4. Ainda não fez a formação? Ao inscrever-se num curso da GNR ou da PSP pode obter uma licença provisória de três meses.

Sobre a formação, um esclarecimento que quase todos os artigos baralham: são duas obrigações diferentes. A formação do detentor é um curso curto para si, dado pela GNR, pela PSP ou por entidades privadas certificadas pela DGADR, com prova no final. O treino do cão é outra obrigação: a lei manda promover o treino de socialização e obediência do animal, e esse treino deve começar entre os 6 e os 12 meses de idade do cão. O curso é seu; o treino é dele.

Esse treino obrigatório, note-se, cai em cheio na adolescência canina, a fase em que o cão mais precisa de boas experiências com outros cães. Temos um guia inteiro sobre o cão adolescente de raça grande para atravessar essa fase sem sustos.

Que seguro de responsabilidade civil é obrigatório e quanto custa?

A lei fixa o capital mínimo: 50 mil euros de responsabilidade civil. E aqui a DECO PROteste, no seu teste de julho de 2026 a 30 apólices de 10 seguradoras, confirma o ponto que este artigo repete desde o início: esta cobertura só é obrigatória para raças perigosas de cães (DECO PROteste, 2026). O seu malamute não precisa dela por imposição legal.

Como referência de custo, o mesmo teste encontrou prémios anuais entre 91,08 e 484,65 euros, consoante a espécie, a raça, o peso e a idade do animal. É o intervalo geral dos seguros de animais testados, que tipicamente juntam saúde e responsabilidade civil, e dá uma ordem de grandeza honesta: cumprir a lei custa, por ano, menos do que uma consulta de urgência veterinária.

Açaime e trela: quais são as regras na rua e no condomínio?

Na via pública, um cão de raça listada tem de circular com açaime funcional, que não lhe permita comer nem morder, e com trela curta, até um metro de comprimento. Em prédios, as regras apertam mais um pouco: os cães de raça perigosa não podem circular sozinhos nas partes comuns e têm de levar o mesmo açaime e a mesma trela curta, e o condomínio pode ainda exigir sinalização visível (Idealista, 2026).

Uma nota prática para donos de raças listadas: o açaime muda a socialização do cão, porque limita a comunicação e a leitura que os outros cães fazem dele. Encontros estruturados, com cães escolhidos e donos avisados, funcionam muito melhor do que o caos de um parque canino cheio. O nosso guia de passeios de grupo para cães grandes explica como montar isso, e o Fennaro existe precisamente para encontrar os cães certos: compatíveis em tamanho e temperamento, perto de si, antes do primeiro encontro.

Quanto custa, por ano, cumprir a lei?

Somando as parcelas para uma raça listada, a conta anual honesta fica assim:

Rubrica	Custo anual	Notas
Licença na Junta de Freguesia	Variável, tipicamente baixa	Difere de freguesia para freguesia
Seguro (referência de mercado)	91 a 485 euros	Teste DECO PROteste, julho de 2026
Curso de formação do detentor	Muitas vezes gratuito	GNR/PSP; pago em entidades privadas
Microchip e registo no SIAC	Custo único	Obrigatório para todos os cães

Ou seja, o ano inteiro de conformidade custa, no pior cenário realista, menos do que uma consulta de urgência veterinária com internamento. A esterilização, obrigatória salvo registo em livro de origens e feita entre os 4 e os 6 meses, é o único custo único relevante que se soma no primeiro ano.

Quanto custa não cumprir?

As infrações ao regime dos cães perigosos são classificadas como contraordenação económica grave, o que na prática significa coimas entre 750 e 5000 euros para particulares e entre 1500 e 60 mil euros para empresas. A conta é simples: um ano inteiro de cumprimento, entre licença, seguro e formação, custa uma fração da coima mínima. E nenhuma coima se compara ao custo real de um incidente com um cão sem seguro.

O que fica para lá da lei

A Portaria diz quem precisa de papéis. Não diz nada sobre que cão o seu cão se torna, porque isso não se legisla: constrói-se com socialização, com bons encontros e com donos que escolhem bem as companhias do seu animal. Se está a começar essa construção, o guia sobre como apresentar dois cães grandes é o primeiro passo, e a pergunta de fundo, se o seu cão precisa de mais convívio canino, tem resposta no artigo o seu cão precisa de um amigo canino.

O seu rottweiler precisa de uma licença, de um seguro e de um açaime na rua. O seu cane corso não precisa de nada disso. No que os dois são iguais é no resto: precisam de bons amigos caninos, bem escolhidos, e de um dono que conheça a lei o suficiente para não deixar o medo dos outros decidir os passeios do seu cão.